Perícias
As perícias prévias referem-se a uma avaliação informal determinada pelo juiz antes de decidir sobre o deferimento do pedido de recuperação judicial
As perícias prévias referem-se a uma avaliação informal determinada pelo juiz antes de decidir sobre o deferimento do pedido de recuperação judicial. Seu propósito é examinar a consistência da documentação técnica apresentada junto à petição inicial, bem como as verdadeiras condições operacionais da empresa requerente.
Isso proporciona ao juiz uma base mais sólida para deliberar sobre a admissibilidade do processo de recuperação judicial. Essa medida busca assegurar a aplicação correta e eficaz da recuperação judicial, protegendo os interesses públicos, sociais e dos credores.
Embora não seja explicitamente estipulada por um artigo específico da lei, é derivada de uma interpretação apropriada do artigo 52 da Lei 11.101/05.